O Política Pura (PP) escreve aqui sobre a legitimidade política e constitucional da alteração do governo e respectiva passagem de Pedro Santana Lopes (PSL) a nosso Primeiro.

Alguns apontamentos:
"1 - O nosso sistema constitucional consagra a eleição de deputados à Assembleia da República, a qual tem por tarefa legitimar qualquer governo. Em tese, sempre que a AR consiga gerar um governo maioritário, não deve haver lugar a eleições antecipadas e a dissolução do Parlamento."

Não compreendi "Em tese, sempre que a AR consiga gerar um governo maioritário, não deve haver lugar a eleições antecipadas". Porquê? Onde está escrito isso? ALém disso que legitima um governo pelo convite a formá-lo é o Presidente da República, não a Assembleia da República, esta quando muito contribui com alguns deputados que poderão ser ministros (Temos como exemplo Maria de Belém na governação socialista).

"2 - Os cidadãos escolhem entre partidos políticos e não candidatos a primeiro-ministro. Esta é a regra constitucional."

Aqui temos uma "meia verdade". De facto, quando votamos nas eleições legislativas votamos num partido. Sem dúvida, no entanto, um partido não é uma entidade abstracta. Não é algo etéreo. Um partido concorre através de uma LISTA de candidatos em que o cabeça de lista é sempre (este sempre é uma verdade empírica) o candidato a ser Primeiro Ministro (PM): Durão Barroso, Cavaco Silva, António Guterres... Alguns destes nomes não foram cabeças de lista pelos seus partidos nas eleições legislativas a que concorreram?
Aqui coloca-se, verdadeiramente o problema da legitimidade política.

"3 - A prática constitucional, porém, mostra-nos que caminhamos cada vez mais para um sistema de presidencialismo de primeiro-ministro, em que a figura e o perfil do candidato ao cargo não são irrelevantes. Cada vez mais se escolhe, mais do que um partido político, a personalidade que se pretende que venha a chefiar o governo."

Subscrevo inteiramente o que, penso eu, corrobora o meu último parágrafo.

"4 - Nessa conformidade, se há legitimidade constitucional em que o PSD apresente um novo candidato a Primeiro-Ministro, há uma evidente falta de legitimidade política em relação ao escolhido."

Idem, embora PSL ainda não tenha sido o escolhido (Só faltam 24 horas... :))

"5 - Se, à razão enunciada anteriormente, se acrescentar o específico perfil do «falado», a ilegitimidade política torna-se substancialmente maior. Já existia ilegitimidade política; mas se a ela acrescerem todas as qualidades (ou falta delas) do visado, tal ilegitimidade tornar-se-á incontornável."

Aqui já não se discute a legitimidade política ou constitucional deste fenómeno, mas coloca-se em causa o busílis da questão para os apoiantes da Coligação PSD-PP: Pedro Sanatana Lopes.

"6 - O visado nunca pertenceu ao governo, excepto como simples secretário de Estado; não se lhe conhece obra profissional relevante; foi deputado europeu e não cumpriu o mandato até ao fim; foi secretário de Estado e não cumpriu o mandato até ao fim; foi Presidente da lagartada e não cumpriu o mandato até ao fim; é Presidente da Câmara de Lisboa e prepara-se para não cumprir o mandato até ao fim. Enfim - que se pode esperar de tal personalidade? A tudo acresce o que todos sabem e quase todos conhecem (uns mais, outros menos) da vida pessoal do visado. A escassez de legitimidade política é, assim, assustadoramente completada por um currículum onde nada se divise que aconselhe ou recomende a escolha para a chefia de um governo."

Não conhecia este completo curriculum de PSL. Fiquei assustado.

"7 - O PSD, por seu lado, que melhor do que ninguém tem obrigação de conhecer as debilidades do visado, insistindo no nome em causa apenas fornece argumentos à oposição e às oposições (que vão sendo cada vez mais e em maior número) para que se reclame a realização de eleições antecipadas. Numa época de preocupação, como partido mais votado, incumbia-lhe denotar outro sentido de Estado e - no mínimo - esbater a escassez de legitimidade política do candidato a propor ao Presidente da República para chefiar o novo governo com um curriculum e um nome de peso, incontestado e incontestável, experiente e digno, probo e acima de qualquer suspeita. Agora - isto? Francamente.... Parafraseando Pacheco Pereira - pobre país, o nosso!"

E porque é que o PSD numa sua comissão permanente (onde algumas dezenas de eleitores do PSD decidirão qual o PM que Portugal terá) não altera esta corente de pensamentos? Por subjugação à hierarquia partidária?